Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:
Decreto Lei 200/1967. Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
Assim:
A. CERTO. Administração Indireta.
Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público após autorização em lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com capitais públicos e privados (maioria pública), visando à exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos (art. 4º, Lei 13.303/16). Ex. Petrobras.
B. ERRADO. Agências Reguladoras.
As agências reguladoras são criadas por leis e apresentam várias funções, como: elaboração de normas disciplinadoras para o setor regulamentado e a fiscalização de tais normais. Regulam, controlam e fiscalizam os setores estratégicos que o Estado delega à iniciativa privada.
C. ERRADO. Fundações Públicas.
São entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de Direito Público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e outras fontes. Este é o conceito encontrado no Decreto-lei nº 200/1967. Ex: Fundação Padre Anchieta.
No entanto, importante salientar que há divergência doutrinária acerca da natureza jurídica destas entidades, se de direito público ou privado.
D. ERRADO. Administração Direta.
Quando os entes federativos, União, Estados ou Municípios encontram-se exercendo suas atividades de forma direta, independente da delegação de tarefas, há o ato da Administração Direta. Como exemplo, podemos afirmar que secretarias, ministérios, câmaras fazem parte da organização administrativa direta.
E. ERRADO. Empresas públicas.
Empresas públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado, constituída com capital exclusivamente público, cuja criação é autorizada por lei, sob qualquer forma jurídica admitida que objetivam a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica (art. 3º, Lei 13.303/16). Ex: Infraero.
GABARITO: ALTERNATIVA A.
A
presente questão trata do tema Organização da Administração Pública.
Conforme
disposto no Decreto-Lei 200/1967, temos que:
“Art.
4° A Administração Federal compreende:
(...)
II -
A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades,
dotadas de personalidade jurídica própria:
a)
Autarquias;
b)
Emprêsas Públicas;
c) Sociedades
de Economia Mista.
d)
fundações públicas”.
A
sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, integrante da
Administração Indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de
lei específica, sob a forma societária de sociedade anônima, com participação
obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora
ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, tendo
como objeto, em regra, a exploração de atividades econômicas em sentido estrito
ou a prestação de serviços públicos de natureza econômica.
Assim, por integrar a Administração Indireta, correta a letra A.
Gabarito da banca e do professor: letra A.