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Letra C
Legalidade
-> Uma das finalidades -> Agir contra as ingerências do Poder Estatal -> Vida dos particulares.
Administração -> Deve fazer tudo que a lei determina ou permite.
-> Não havendo lei, a Administração fica inerte.
Particular -> Pode fazer tudo que a lei não proíba
"Faça ou não Faça. Não existe a tentativa" - Yoda
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Gabarito: C
Fazer aquilo que é previso em lei.
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GABARITO (C)
O princípio da legalidade trata-se da valorização da lei acima dos interesses privados, ou seja, pessoais. Nesse sentido, a administração pública só pode ser exercida se estiver de acordo com as leis, fazendo com que a atuação do Executivo concretize somente a vontade geral dos cidadãos e cidadãs, ou seja, o princípio da legalidade vai contra a um comportamento personalista, favoritismos, entre outras práticas. A ideia é valorizar a cidadania e o interesse coletivo.
Além disso, é importante ressaltar que a atividade de todos os agentes públicos ? desde o Presidente da República, até servidores municipais ? está submetida à obediência, cumprimento e prática das leis.
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FAZENDO TUDO DE ACORDO COM A LEI LEGALIDADE :)
estudaqueavidamuda/ Márcio Lima :)
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Legalidade
É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão: na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
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A questão trata dos princípios que regem a atuação da Administração Pública.
DICA: Os princípios mais cobrados estão expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também ao seguinte:". MNEMÔNICO: “LIMPE”.
Vamos às alternativas.
Letra A: incorreta. O princípio da eficiência indica que a Administração Pública deve buscar o aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços, bem como apresentar os melhores resultados, com o mínimo de gasto (dinheiro, tempo, recurso) possível. Devemos lembrar que o princípio da eficiência foi incluído na CF/88 por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998 (esse detalhe também cai em provas).
Letra B: incorreta. A motivação é um elemento (ou requisito) do ato administrativo e significa que as razões pelas quais o ato administrativo foi praticado devem ser explicitadas (correlação entre o ato descrito em lei e a situação efetivamente ocorrida). Sendo o motivo falso, incorre-se em ilegalidade.
Letra C: correta. O princípio da legalidade dispõe que a Administração Pública só pode/deve fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita). Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da CF/88).
Letra D: incorreta. Inexiste o princípio da autoridade.
Letra E: incorreta. O princípio da proporcionalidade objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.
Gabarito: Letra C.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.
Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.
Trata-se do famoso LIMPE.
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Assim:
A. ERRADO. Eficiência.
O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.
B. ERRADO. Motivação.
O princípio da motivação não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Este princípio determina que haja uma exigência de fundamentação de todas decisões e atos da Administração Pública. Esta motivação possibilita um maior controle e transparência dos atos administrativos, em especial dos atos discricionários.
C. CERTO. Da legalidade.
O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.
D. ERRADO. Autoridade.
Não se trata de princípio da Administração Pública.
E. ERRADO. Proporcionalidade.
Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública, inclusive pelo Poder de Polícia. O princípio da proporcionalidade apresenta três elementos: afirma que o ato administrativo deve ser adequado, ou seja, capaz de atingir os objetivos mirados; deve, além disso ser necessário, o que significa dizer que dentre todos os meios existentes, é o menos restritivo aos direitos individuais e ser proporcional (em seu sentido estrito), havendo uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados, sendo uma verdadeira vedação ao excesso.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
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A questão indicada está relacionada com os princípios administrativo.
Com base no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 a Administração Pública deve respeitar o princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
A) INCORRETA. A eficiência está relacionada com a redução de desperdícios, com a produtividade, com a qualidade, entre outros.
B) INCORRETA. O princípio da motivação não se trata de um princípio expresso na Constituição Federal de 1988 para a Administração Pública. A motivação é a declaração escrita do motivo que definiu a prática do ato administrativo.
C) CORRETA. O princípio da legalidade na esfera público corresponde a ideia de que a atuação administrativa está vinculada à lei, ou seja, o administrador público somente pode fazer o que for permitido por lei.
D) INCORRETA. Com base no princípio da autoridade o Estado pode exigir dos administrados um dever em decorrência de sua autoridade e tais exigências não dependem da vontade do destinatário.
E) INCORRETA. O princípio da proporcionalidade é visto como um aspecto da razoabilidade direcionado a aferir a medida adequada e justa da reação administrativa diante de determinada situação. A proporcionalidade pode ser violada pela intensidade ou extensão.
O princípio da legalidade na esfera privada corresponde a ideia de que é possível fazer o que não for proibido por lei.
Gabarito do Professor: C