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ID
3198862
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002), será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas. Nesse contexto, é correto dizer que:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C

    A. Art. 16, § 3º Na hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação referida no caput, novos elementos de prova, o investigado será notificado para nova manifestação, no prazo de 3 (três) dias.

    B. Art. 8°, § 1° O servidor público será oficiado para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 

    C. CERTO

    D. Art. 8°, § 2° Os interessados, bem como a Comissão de Ética, de oficio, poderão produzir provas documental e testemunhal.

    E. Art, 3° A Comissão de Ética será integrada por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, escolhidos entre servidores ou empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo do respectivo Órgão ou Entidade com mandato de três anos. 

    Nunca desista de seu Sonho!!