Questão 3198865

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar nº 537 de 2014 - Estrutura Organizacional do DETRAN/MT, a Redistribuição dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança

O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de Reconsideração:

• A. das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
• B. a qualquer tempo, a pedido, ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
• C. à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.
• D. no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade lhe imposta.
• E. do indeferimento do recurso á autoridade superior.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C

  LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. ART 111, Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.

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