Questão 319999

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INMETRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Com base nas disposições legais acerca de direitos e vantagens dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A. Servidor público que oficializar candidatura a cargo político não pode, em nenhuma hipótese, afastar-se de sua repartição para realizar campanha política.
• B. Servidora pública, em razão de nascimento de filho, tem direito a licença-maternidade pelo período de até 180 dias.
• C. Servidor participante de certame para a ocupação de outro cargo efetivo não deve receber remuneração durante a fase do concurso público relativa ao programa obrigatório de formação.
• D. Servidor público tem direito a licença capacitação de um mês a cada cinco anos de efetivo exercício.
• E. Servidor público, em nenhuma hipótese, pode ocupar mais de um cargo de provimento efetivo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. Questão cobrando outro diploma legal sobre Lei 8.112 a partir do artigo 207.

  
  

  Explicação:  Será concedida licença à servidora gestante por 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Atualmente, o Decreto nº 6.690/2008, prorroga esse prazo por mais 60 dias, totalizando 180 dias, por meio de requerimento da servidora até o final do primeiro mês após o parto. Lembre-se que essa prorrogação está prevista em Decreto e não na Lei n.º 8.112/1990, ou seja, se a questão cobrar o conhecimento do RJU, não tenha dúvidas, 120 dias! =)

  
  

  Fonte: Direito Previdenciário.

• Art. 207.  Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.    

• Avalio como sendo letra B, o gabarito

• Licença maternidade é 180 dias agora? O texto da CF (art. 7°, inciso XVIII e o da lei 10261 (art. 198) ainda não foram alteradas. Será que já pode cair de forma atualizada nos concursos?

• Com base nas disposições legais acerca de direitos e vantagens dos servidores públicos federais, é correto afirmar que: Servidora pública, em razão de nascimento de filho, tem direito a licença-maternidade pelo período de até 180 dias.

• letra b)

  CF- 120 DIAS

  8.112- 180 DIAS