Questão 3201763

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Prefeitura de Catanduvas - SC
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Catanduvas - SC - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

A suspensão do crédito tributário significa que a obrigação de fazer o pagamento fica suspensa. Ela é adiada para outro momento, até que seja resolvida ou chegue ao fim a situação que a suspendeu. As hipóteses de suspensão de um crédito tributário são previstas no art. 151 do CTN e podem ocorrer em algumas situações. Com base nessa informação assinale a alternativa que representa a situação Moratória:

• A. é a concessão de um prazo maior para que o crédito tributário seja pago.
• B. o valor do crédito é depositado como garantia para que a obrigação seja discutida por via judicial ou administrativa.
• C. a obrigação de pagamento fica em suspenso até que o recurso do contribuinte seja analisado e decidido.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  A moratória é um benefício concedido por lei com o objetivo de propiciar ao sujeito passivo o alargamento do prazo para pagamento dos tributos devidos.

• CTN

  Suspensão do Crédito Tributário

  SEÇÃO I

  Disposições Gerais

   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

   II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;               

    VI – o parcelamento. 

               

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

• Suspendem o crédito tributário: Morder e Limpar

  Moratória

  Depósito integral

  Reclamações

  Liminares

  Parcelamento