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ID
3203320
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item


O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    ? De acordo com a LOS (8080/90):

    ? Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

    § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

    ? § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

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  • GABARITO: CERTO

    Art. 2º § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.