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ID
3203332
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item


A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, observando‐se os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde quanto às condições para seu funcionamento.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    ? De acordo com a LOS (8080/90):

    ? Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    ? Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

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  • GABARITO: CERTO

    TÍTULO III

    DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE

    CAPÍTULO I

    Do Funcionamento

    Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.