Questão 3204043

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 5º Região (GO)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis ao Setor Público, julgue o item

Tributos são a maior fonte de receitas de vários tipos de entidades do Setor Público. Dado seu caráter compulsório, incluem multas e outras penalidades aplicadas no caso de infrações legais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• MCASP - Gabarito Errado

  Tributo

  São benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, de acordo com a lei, estabelecidos para gerar receita para o governo. Tributos não incluem multas ou outras penalidades aplicadas em caso de infrações legais. De acordo com os art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• "Penalidades" não são tributos.

  Gab.E

• Outras Receitas Correntes--> MULTA

• Multa é cobrada por ato ILICITO.

  Tributo é cobrado por ser um ato LICITO