Questão 3205060

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

 A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a sua publicação. De acordo com a referida Lei Complementar é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Excetuam-se da vedação anteriormente descrita, as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: 

• A. Financiar direta ou indiretamente, despesas de capital; e refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.
• B. Financiar diretamente somente, despesas correntes; e refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente. 
• C. Financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; e refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
• D. Refinanciar indiretamente, despesas de capital; e refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Lei Complementar nº 101/2000:

  Art. 35. § 1 Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

  I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

  II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

• Gab. C

  Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

  § 1 Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

  I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

  II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.