Questão 3205690

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Igarapé - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Igarapé - MG - Agente de Combate a Endemias; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Igarapé - MG - Agente de Comunitário de Saúde
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Sobre a Lei Orgânica da Saúde, nº 8.080/90, que representa um marco importante para a saúde no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. Essa Lei estabeleceu o modelo das redes de atenção hierarquizando os serviços de saúde de acordo com sua densidade tecnológica.
• B. Essa Lei regula, em todo território nacional, a inserção de Agentes Comunitários de Saúde, bem como a organização territorial dos serviços de Atenção Primária.
• C. Essa Lei constitui o SUS, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, sem participação de qualquer natureza da iniciativa privada.
• D. Essa Lei aponta que a universalidade de acesso aos serviços de saúde deve estar presente em todos os níveis de assistência do SUS e que os serviços devem ser organizados de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? Segundo a LOS (8080/90):

  ? Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  ? I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

  ? XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

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• GABARITO: LETRA D

  CAPÍTULO II

  Dos Princípios e Diretrizes

  Art. 7º I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

  XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

  FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.