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ID
3205735
Banca
FEPESE
Órgão
CIASC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Contrato Administrativo é:

Alternativas
Comentários
  • O contrato administrativo caracteriza-se por ser um acordo de vontades entre um particular (objetivando o lucro) e a Administração que submetem-se ao regime jurídico de Direito Público, instruído por princípios publicísticos, contendo cláusulas exorbitantes e derrogratorias do direito comum.

    https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Contrato_administrativo

  • Analisemos cada afirmativa:

    a) Errado:

    Na verdade, os contratos administrativos caracterizam-se por serem regidos, predominantemente, por normas de direito público, sendo que as disposições de direito privado aplicam-se apenas em caráter supletivo. A propósito, o teor do art. 54 da Lei 8.666/93:

    "Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."

    b) Errado:

    Em rigor, contratos administrativos são atos bilaterais, na medida em que pressupõem manifestação de vontade de ambas as parte que o celebram, de modo que está errado aduzir que possam ser impostos pelo Estado, unilateralmente.

    c) Certo:

    Esta opção se mostra em perfeita harmonia com a regra do art. 54 da Lei 8.666/93, acima já transcrita.

    d) Errado:

    Não é correto aduzir que os contratos administrativos sejam despidos de caráter econômico, uma vez que por meio de tais ajustes a Administração efetiva a circulação de bens e serviços, mediante a devida remuneração ao contratado, o que configura seu caráter econômico.

    e) Errado:

    A uma, já se afirmou anteriormente que os contratos administrativos, na realidade, são atos bilaterais, por exigirem formação de vontade coincidente de ambas as partes que os celebram. A duas, não se pode restringir os contratos administrativos, tão somente, a prestação de serviços públicos.


    Gabarito do professor: C

  • Questão sem resposta.

    Não entendo como a alternativa "C" pode ser considerada correta, os contratos da administração são regidos por normas de direito privado.

    Diferença entre contrato administrativo e contrato da administração, conforme doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Adm. Descomplicado):

    CONTRATO ADMINISTRATIVO - ajuste entre a Adm. Públ., atuando na qualidade de poder público, e particulares, firmado nos termos estipulados pela própria administração contratante, em conformidade com o interesse público, e sob regência predominante do direito público.

    CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO - ajuste firmado entre a Adm. Públ. e particulares, no qual a administração não figura na qualidade de poder público, sendo tal ajuste, por isso, regido predominantemente pelo direito privado.