Questão 3206350

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Marília - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Marília

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

• A. aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
• B. autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.
• C. dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, assim como modificá-las
• D. autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
• E. estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 109.  Caberá à Câmara, com sanção do Prefeito Municipal, não exigida para o especificado no art. 110, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

  X - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito bem como a forma e os meios de pagamento;