Questões de Lei Orgânica do Município de Marília

Questão 2589703

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Marília - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Marília

Considere a seguinte situação hipotética. O Município de Marília possui um terreno de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação, resultante de uma obra pública. O proprietário de imóvel lindeiro interessa-se pela aquisição dessa área pública. Segundo a Lei Orgânica do Município de Marília,

• A. a venda não pode ser realizada ao proprietário do imóvel lindeiro, pois os bens do Município de Marília são inalienáveis.
• B. a venda não pode ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, pois deve haver uma concorrência para a venda do bem, da qual o proprietário referido pode participar e fazer sua proposta.
• C. a venda poderá ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, dependendo apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.
• D. a venda poderá ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, dependendo de prévia avaliação, da apresentação de certidões tributárias negativas e do pagamento à vista do valor apurado pela avaliação.
• E. a venda não pode ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, pois deve haver um leilão para a venda do bem, do qual o proprietário referido pode participar e fazer sua proposta.

Gabarito: C

Comentários

• Lei. 8.666/93:

  Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  d) investidura;

  § 3o  Entende-se por investidura, para os fins desta lei: 

  I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;  

Questão 2595253

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Marília - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Agente de Copa; VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Editor de Imagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Marília

A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece que

• A. são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
• B. são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.
• C. podem ser usados outros símbolos ou logomarcas representativas do Município.
• D. são cores oficiais do Município o azul, o vermelho e o verde.
• E. as sugestões de alterações dos símbolos do Município podem ser feitas mediante a realização de plebiscito.

Gabarito: B

Comentários

• são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.

• São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o *Legislativo e o Executivo* . Parágrafo Único - São símbolos do Município a *Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas*, representativos de sua cultura e história.

Questão 2595256

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Marília - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Agente de Copa; VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Editor de Imagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Marília

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para a aprovação ou alteração refere-se

• A. ao Código Tributário do Município.
• B. ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
• C. à rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
• D. à representação solicitando a alteração do nome do Município.
• E. ao Plano de Zoneamento Urbano.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A - ao Código Tributário do Município

  § 1º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:

  I - a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

  a ) Código Tributário do Município;

  b ) Código de Obras ou de Edificações;

  c ) Código de Posturas Municipais;

  d ) Estatuto dos Servidores Municipais;

  E) Regimento Interno da Câmara;

  f ) Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;

  g ) Plano Plurianual;

  h ) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

  i ) Projeto de Lei Orçamentária.

  II - Convocação de Secretários Municipais, Superintendentes e Diretores de autarquias e empresas públicas, bem como, servidores municipais para, pessoalmente, prestarem informações a respeito de assunto de interesse público previamente estabelecido

• E se o ponto frágil é a segurança de dados internos da companhia, então não é incentivada pela organização.kkkk

• Somente por decisão de 2/3 deixara de prevalecer o parecer do Tribunal de Contas.
• As *leis complementares* somente *serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta* dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo Único - *Serão leis complementares*, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: I - *Código Tributário do Município*; *II - Código de Obras*; III - *Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado*; IV - *Código de Posturas*; V - *Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais*; VI - *Lei Orgânica instituidora da guarda municipal*; VII - *Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos*; VIII - *Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais*. IX - *Código Ambiental*.

Questão 2595259

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Marília - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Agente de Copa; VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Editor de Imagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Marília

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, as Comissões Permanentes serão compostas de

• A. dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, permitida a reeleição.
• B. dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, não sendo permitida a reeleição.
• C. dois membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.
• D. três membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.
• E. três membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de dois anos, não sendo permitida a reeleição.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D - três membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.

• extinguir a existência das onças pintadas, jacarés, e por ai vai...

• Onças, jacarés etc. não são animais nocivos ao meio ambiente, jovem. Diferentemente do Javali, que pode carregar microorganismos patógenos de um lugar para outro, contaminando animais selvagens e de produção comercial. "Com sua população em crescimento contínuo e descontrolado, sem predadores, o javali causa danos ambientais contribuindo para assoreamento de nascentes de rios e riachos, ataque a espécies nativas se alimentando de ovos e filhotes causando prejuízos para fauna, flora e para a agricultura e pecuária...". (Fonte: Wikipédia e sites ambientais)

  Bora dar uma pesquisada antes de falar abóbrinha. Bons estudos!!

Questão 3088702

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPREMM - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Marília

Segundo a Lei Orgânica do Município de Marília, as instâncias de participação da comunidade nas políticas do SUS municipal são

• A. a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Regional de Saúde.
• B. os Conselhos Regionais de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e a Frente Popular de Saúde.
• C. a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, os Conselhos Locais de Saúde e os Conselhos Regionais de Saúde.
• D. a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a Assembleia Popular.
• E. a Conferência Municipal de Saúde, a Frente Política- -Parlamentar de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.

Gabarito: C

Questão 3088708

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPREMM - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Marília

O proprietário de uma clínica privada com fins lucrativos, que dispõe de vários especialistas médicos em seu quadro clínico, procura o prefeito de Marília e oferece consultas aos munícipes em troca da concessão de recursos públicos para a realização de uma pequena obra nas dependências do serviço. O prefeito declina porque

• A. antes de fazer qualquer acordo com uma clínica privada, deve-se investigar a qualidade dos serviços oferecidos.
• B. antes de um contrato com uma clínica privada, deve-se fazer um estudo para avaliar a real necessidade dos serviços oferecidos. 
• C. a Lei Orgânica do Município veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
• D. os valores destinados a uma obra de construção civil devem ser mais altos, ainda que pequena, do que consultas médicas.
• E. a Lei Orgânica do Município permite esse tipo de parceria, mas, para isso, é necessária a aprovação da Câmara Municipal.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

Questão 3088726

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPREMM - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Marília

No que diz respeito à saúde e conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

• A. O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde.
• B. O Município não tem a competência de promover o acesso universal de todos os munícipes, no tocante à promoção da saúde.
• C. O Município não tem competência para fixar normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
• D. O Município poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
• E. As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo à União e ao Estado seu controle e fiscalização.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Estude como se a prova fosse amanhã.

Questão 3206350

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Marília - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Marília

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

• A. aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
• B. autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.
• C. dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, assim como modificá-las
• D. autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
• E. estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 109.  Caberá à Câmara, com sanção do Prefeito Municipal, não exigida para o especificado no art. 110, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

  X - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito bem como a forma e os meios de pagamento;

Questão 3206590

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Marília - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Atendente de Serviços Gerais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Marília

. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, as sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, porém, se comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo

• A. Prefeito.
• B. Presidente da Câmara.
• C. Juiz Eleitoral da Comarca.
• D. Vereador mais votado.
• E. Secretário da Mesa da Câmara.

Gabarito: C

Questão 5117872

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Marília - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Marília

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, votação qualificada, a aprovação ou alteração da seguinte deliberação:

• A. Estatuto dos Funcionários Públicos.
  
• B. Rejeição de veto.
  
• C. Código de Obras ou de Edificações.
  
• D. obtenção de empréstimo de banco público.
  
• E. realização de sessão secreta.
  

Gabarito: E

Comentários

• PIRACICABA:

  Estatuto dos Funcionários Públicos. --> MAIORIA ABSOLUTA

  Rejeição de veto. --> MAIORIA ABSOLUTA

  Código de Obras ou de Edificações. --> MAIORIA ABSOLUTA

  obtenção de empréstimo de particular --> 2/3

  Reunião Secreta--> 2/3

Questão 5117875

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Marília - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Marília

No que tange às disposições da Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

• A. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e médio obrigatórios, com duração de quatorze anos, iniciando-se aos sete anos de idade.
• B. O ensino oficial, no Município de Marília, será gratuito em todos os graus e atuará, prioritariamente, no ensino pré-escolar e supletivo.
• C. Ao Município de Marília compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.
• D. Poderá ser criado um fundo de Previdência dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, com recursos públicos.
• E. As desapropriações de imóveis urbanos, no Município de Marília, serão feitas com prévio pagamento em títulos públicos.

Gabarito: C