Questão 3207160

• Banca: Quadrix
• Órgão: FHGV
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Enfermagem com Instrumentação Cirúrgica; Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Imobilização Ortopédica; Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Informática; Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Nutrição; Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Radiologia; Quadrix - 2019 - FHGV - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

• A. 15%.
• B. 12%.
• C. 10%.
• D. 7%.
• E. 5%.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Segundo CF de 1988, art. 198:

  ? § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

  Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!