-
CF, art 5
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
GAB: D
-
gabarito letra=D BIZU OS QUE TEM (M) PRECISAM DE ADVOGADOS.
CF\88 Art. 5º, LXIX da CF/88 - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Competência residual: quando não couber habeas corpus ou habeas data caberá Mandado de Segurança.
Precisa de advogado e é totalmente formal.
Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Em regra é gratuita, se comprovada a má-fé terá custas a pagar e honorários de sucumbência.
Apenas o cidadão (tem que estar com os direitos políticos em dia) pode propor ação popular.
-
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
-
Questão relacionada aos Direitos Individuais, Remédios Constitucionais e as Garantias Processuais.
Eis o conhecimento constitucional exigido:
CF 88, Art. 5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVII, CF/88).
Diante do exposto, resta como gabarito à alternativa D.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO:
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: D.
-
Um dia um professor me falou, que Deus dê os créditos devidos, que aquilo com "M" é Merd#, ou seja, precisa pagar. Nunca mais esqueci.
Espero que ajude!
-
A
questão exige conhecimento acerca das ações constitucionais e dos remédios
constitucionais. Dentre as ações apontadas a seguir, vejamos qual delas não
pode ser gratuita, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de
habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.
Alternativa
“b": está incorreta. Conforme art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de
habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 5º, LXXVI - são gratuitos para os
reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b)
a certidão de óbito.
Alternativa
“d": está correta. O Mandado de Segurança não é uma ação gratuita, tal
como o habeas corpus e o habeas data, não havendo isenção direta pela
CF/88. Conforme art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme art. 5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente
pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão
de óbito.
Gabarito
do professor: letra d.