Questão 3207292

• Banca: Quadrix
• Órgão: FHGV
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - FHGV - Farmacêutico
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Infrações Administrativas; Política de Atendimento ao Idoso

As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à(s) seguinte(s) penalidade(s):

• A. multa.
• B. interdição de unidade e suspensão de programa.
• C. afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes.
• D. suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
• E. proibição de atendimento a idosos, a bem do interesse público.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? Segundo o Estatuto do Idoso (10741/2003):

  ?  Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

  I ? as entidades governamentais:

  a) advertência;

  b) afastamento provisório de seus dirigentes;

  c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

  d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

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•   II – as entidades não-governamentais:       

  .a) advertência;

         b) multa;

         c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

         d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

         e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

• multa. (NÃO - GOVERNAMENTAL)

  interdição de unidade e suspensão de programa. (NÃO - GOVERNAMENTAL)

  afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes.(GOVERNAMENTAL)

  suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas. (NÃO - GOVERNAMENTAL)

  proibição de atendimento a idosos, a bem do interesse público. (NÃO-GOVERNAMENTA)

• A questão trata das infrações administrativas.

  A) multa.
  
  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

  b) multa;

  A multa aplica-se para entidades não governamentais.

  Incorreta letra A.

  B) interdição de unidade e suspensão de programa.
  
  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

  II – as entidades não-governamentais:

  d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

  Interdição de unidade ou suspensão de programa, aplica-se a entidades não governamentais.

  Incorreta letra B.

  C) afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes.
  
  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

  I – as entidades governamentais:

  b) afastamento provisório de seus dirigentes;

  Afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes.

  Correta letra C. Gabarito da questão.

  D) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
  
  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

  II – as entidades não-governamentais:

  c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

  A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas, aplica-se a entidades não governamentais.

  Incorreta letra D.

  E) proibição de atendimento a idosos, a bem do interesse público.
  
  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

  II – as entidades não-governamentais:

  e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

  A proibição de atendimento a idosos, a bem do interesse público, aplica-se a entidades não governamentais.

  Incorreta letra E.
  
  

  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

   

• Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

  I – as entidades governamentais:

  a) advertência

  b) afastamento provisório de seus dirigentes

  c) afastamento definitivo de seus dirigentes

  d) fechamento de unidade ou interdição de programa

  II – as entidades não-governamentais:

  a) advertência

  b) multa

  c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas

  d) interdição de unidade ou suspensão de programa

  e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público