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ID
3207484
Banca
Quadrix
Órgão
Procon - GO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São princípios da Administração Pública previstos expressamente na CF:

Alternativas
Comentários
  • GAB C: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência . -> LIMPE

  • Com a devida vênia, ressalto que no "bisu" da colega Nathalia Mota faltou o princípio da Publicidade.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativo. A banca pede que o candidato assinale a alternativa correta, de acordo com o problema abaixo:

    São princípios da Administração Pública previstos expressamente na CF:

    Vejamos as alternativas:

    a) imparcialidade; impessoalidade; moralidade; sigilo; e eficácia.

    Errado. Imparcialidade não é princípio administrativo. Sigilo não é princípio e Eficácia diz respeito ao ato administrativo se válido, nulo, anulável, inexistente ou irregular. Prudência e austeridade não são princípios administrativos

    b) moralidade; eficácia; eficiência; prudência; proporcionalidade; e austeridade.

    Errado. Eficácia, vide letra "A". Proporcionalidade é princípio administrativo, porém, não está expresso na CF.

    c) legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    d) competência; legalidade; parcialidade; eficácia; e praticidade.

    Errado. Competência trata-se de requisitos do ato administrativo. Parcialidade e praticidade não são princípios administrativos. Eficácia, vide letra "A".

    e) legalidade; perseverança; publicidade; eficácia; e especificidade.

    Errado. Perseverança e especificidade não são princípios administrativos, quiçá estão previstos na CF.

    Gabarito: C

  • Trata-se de questão que se limitou a demandar conhecimentos acerca dos princípios informativos da administração pública previstos expressamente na Constituição da República, os quais vêm elencados no art. 37, caput, da CRFB/88:

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"       

    Assim sendo, da leitura deste preceito constitucional em cotejo com as alternativas fornecidas pela Banca, resta claro que a única que corresponde, com exatidão, ao rol de princípios constitucionais expressos, é aquela indicada na letra C.


    Gabarito do professor: C