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Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Gabarito: D
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RESPOSTA CORRETA DA LETRA " B" - ELES INVERTERAM
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
RESPOSTA LETRA " C" - CONFORME A COLEGA DENISE MENCIONOU:
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
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questao desatualizada
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Questão desatualizada pela entrada em vigor da Lei nº 13.964/19.
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Alguém sabe dizer se é possível que seja cobrada essa nova lei na PCDF?
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A questão está desatualizada com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19.
O §1º do Artigo 17 da Lei 8.429 atualmente apresenta a seguinte redação: " As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução civil, nos termos desta Lei."
Outrossim, a Lei nº 13.964/19 também acrescentou o §10-A ao Artigo 17 que assim dispõe: "Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. "
Atualmente a questão apresenta duas respostas corretas, letra "d" e letra "e".
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Weverton Lucas, essa nova lei não será cobrada na PCDF. Então, toma por base, a legislação anterior (até a data da publicação do edital).
TMJ!