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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Gabarito: D
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GABARITO: LETRA D
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
FONTE: CF 1988
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Trata-se de
uma questão sobre Administração Pública na Constituição Federal de 1988.
Sua resposta
consta no art. 37, I, da CF/88:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei".
Logo, de
acordo com a CF, os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e
estrangeiros, na forma da lei.
A) ERRADO. De acordo com a CF, os cargos públicos são acessíveis não apenas aos brasileiros, mas também a estrangeiros na forma da lei.
B) ERRADO. Faltou a alternativa incluir os estrangeiros na forma da lei.
C) ERRADO. No que se refere aos estrangeiros, a CF não exige visto de permanência.
D) CORRETO. A alternativa expressa exatamente o que consta no art. 37, I, da CF.
E) ERRADO. No que se refere aos estrangeiros, a CF não exige que sejam portugueses. Pode ser de qualquer nacionalidade.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".