Questão 320887

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Julgue os itens a seguir, acerca de extinção das obrigações, aplicação da lei no tempo, personalidade, doação e nulidade dos negócios jurídicos, pessoas jurídicas e abuso de direito.

A emancipação implica prévio alcance da maioridade civil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A emancipação faz alcançar previamente a capacidade de direito. A maioridade só é alcançada aos 18 anos.

• TJSP - Apelação: APL 9492920108260275 SP 0000949-29.2010.8.26.0275

  
  

  Publicação:

  21/03/2011

  Ementa

  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - RECURSO DE APELAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA EDITAL QUE EXIGE IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS IMPETRANTE APROVADA NO CONCURSO REQUER A GARANTIA DO SEU DIREITO À VAGA, EM RAZÃO DE SUA EMANCIPAÇÃO INADMISSIBILIDADE MAIORIDADE CIVIL E EMANCIPAÇÃO SÃO INSTITUTOS DISTINTOS RECURSO IMPROVIDO
• Emancipação é a cessação da incapacidade ou antecipação dos efeitos da maioridade. É a aquisição da incapacidade
  plena antes dos 18 anos, habilitando o indivíduo para todos os atos da vida civil.
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  Há relevante divergência doutrinária a respeito do tema tratado no item, razão pela qual opta-se por sua anulação.
  
  Bons estudos!
• Emancipação é o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da consequente capacidade civil plena. Com ela, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz. Todavia, ele não deixa de ser menor. (F.Tartuce, p.79, Manual de dir. civil).