Questão 320890

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Julgue os itens a seguir, acerca de extinção das obrigações, aplicação da lei no tempo, personalidade, doação e nulidade dos negócios jurídicos, pessoas jurídicas e abuso de direito.

Há abuso de personalidade jurídica quando os atos destinados à sua representação e gestão, editados sob a aparência da legalidade da forma, exorbitam os interesses da pessoa jurídica e atingem resultados que, ao mesmo tempo em que a prejudicam, produzem, ilicitamente, benefícios ou vantagens diretas ou indiretas aos seus sócios ou administradores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O Cespe reproduziu com outras palavras a Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica:
  
  
  CC:
  
  Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
• ASSERTIVA CERTA
  
  Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
• Pensei que haveria erro no final da frase,pois, no CC não fala que o desvio de finalidade deva necessariamente trazer benefícios ou vantagens aos adminstradores. Isso seria uma conclusão decorrente da confusão patrimonial?
  
• Selma Mirai, essa conclusão se dá pela parte final do artigo 50 : "...que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."

• CERTO 

  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
  

• não entende a parte que diz "ao mesmo tempo que a prejudicam".
  alguém pode me explicar?

• Ao que me parece, a assertiva descreve uma situação em que se configura desvio de finalidade, uma das hipóteses caracterizadoras de abuso da personalidade jurídica descritas pelo art. 50, Código Civil:

   

  Art. 50, Código Civil. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

   

  Isso porque se fala em atos que "exorbitam os interesses da pessoa jurídica" e que "atingem resultados que, ao mesmo tempo em que a prejudicam, produzem, ilicitamente, benefícios ou vantagens diretas ou indiretas aos seus sócios ou administradores"; situação em que a personalidade jurídica está sendo utilizada para fins diversos daqueles para os quais o ordenamento jurídico a concebe.