Questão 321046

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Em regra, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que defere a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 11, § 1o , Lei 9868/99: A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

• QUESTÃO CORRETA
  
  Apenas complementando os efeitos sobre a medida cautelar em ADI's: Efeitos erga omnes, ex nunc e vinculante. (Permitido pelo art 11º, §1º da lei n.º9.868/1999 a eficácia retroativa, ex tunc).
• Quadro de Efeitos:
  
  ADI
  liminar/cautelar ----------------> Erga omnes, Vinculante, Ex nunc ( em regra)          
  decisao final de merito ------> Erga Omnes, Vinculante, EX tunc ( em regra)
  
  ADC
  Liminar/cautelar ----------------> Erga omnes, Vinculante, Ex nunc ( SEMPRE)          
  decisao final de merito ------> Erga Omnes, Vinculante, EX tunc ( em regra)
  
  ADPF
  Liminar/cautelar ----------------> Erga omnes, Vinculante, Ex nunc ( SEMPRE)          
  decisao final de merito ------> Erga Omnes, Vinculante, EX tunc 
  
  
  
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 9.868/99. ADIN 2.028/99. 1. O art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99 determina expressamente que, de regra, a medida cautelar possuirá efeitos ex nunc, isto é, não-retroativos. Para que a suspensão liminar em sede de ADIN tenha efeitos retroativos, ou seja, incida sobre relações jurídicas (no caso, jurídico-tributárias) anteriores à decisão do Colendo STF, o pronunciamento do Pretório Excelso deve ser expresso a respeito do tema. 2. As relações jurídico-tributárias regidas pelo art. 1º da Lei nº 9.732/98, cuja constitucionalidade é objeto de análise por meio da ADIN 2.028/DF, continuam a ser disciplinadas por tal norma, porquanto a cautelar deferida pelo STF suspende a aplicação da Lei com efeitos ex nunc, ou seja, somente para aquelas relações jurídico-tributárias formadas após a prolação do decisum pelo Pretório Excelso. (TRF 04ª R.; AI 0019934-43.2010.404.0000; SC; Segunda Turma; Relª Juíza Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 14/09/2010; DEJF 30/09/2010; Pág. 420) 
• Excepcionalmente, a medida cautelar em ADIN poderá ser concedida com eficácia retroativa, com efeitos ex tunc (pretéritas ou passadas), desde que o STF determine de forma expressa no acórdão concessivo da medida cautelar, caso contrário importará em outorga de eficácia ex nunc (prospectivos ou futuros) à suspensão de cautelar da aplicação da norma impugnada.