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CF, Art. 66. §4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
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A apreciação de eventual veto do presidente da República compete à Casa do Congresso Nacional na qual for concluída, em definitivo, a tramitação de proposição legislativa.
Estaria correto se:
A apreciação de eventual veto do presidente da República compete às Casa do Congresso Nacional.
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Essa quadrix é um lixo. O problema não é saber a resposta, é entender a pergunta. Nunca vou pagar um centavo pra fazer prova dessa banca de me@#!
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Bruno, não achei essa questão tão ruim assim...
mas as questões de português dessa banca são de um português que eu nunca vi. deve ser falado em outro lugar, porque no brasil o português da quadrix nunca existiu
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Errado
CF/88.
Art. 66. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
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Sem complicação- Não é apreciada na casa em que terminou, mas segundo o art. 66 por uma sessão conjunta do CN.
Bons estudos!
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SESSÃO CONJUNTA DO CN
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BICAMERAL
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A
questão aborda a temática relacionada ao processo legislativo constitucional,
em especial no que diz respeito ao veto presidencial. Sobre a temática, é errado
afirmar que a apreciação de eventual veto do presidente da República
compete à Casa do Congresso Nacional na qual for concluída, em definitivo, a
tramitação de proposição legislativa. Na verdade, o veto é apreciado em sessão
conjunta. Conforme a CF/88:
Art.
66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias
a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Deputados e Senadores.
Gabarito
do professor: assertiva errada.
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A preposição “DE” também não tornaria errada a questão, uma vez que atribui ao PR a competência de vetar qualquer “PROPOSIÇÃO” legislativa, quando a rigor somente pode vetar LO e LC?
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Gab: ERRADO (Sessão conjunta)
Tramitação do veto no Congresso
O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional, ele pode ser político ou jurídico, total ou parcial. A Presidência da República encaminha mensagem ao Congresso, em até 48 horas, especificando suas razões e argumentos. Sendo assim, o veto é sempre motivado. No prazo constitucional de 30 dias corridos deve ocorrer deliberação do veto pelos senadores e deputados em sessão conjunta, decorrido o prazo de 30 dias sem deliberação, é incluída na ordem do dia e passa a sobrestar as demais deliberações até a votação final do veto. A convocação de sessão conjunta é prerrogativa do Presidente do Senado Federal, que dirige a Mesa do Congresso. Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das casas, o veto é mantido, caso o veto seja rejeitado, as partes correspondentes do projeto apreciado são encaminhadas à promulgação pelo Presidente da República em até 48 horas ou, na omissão deste, pelo Presidente ou Vice-Presidente do Senado, em igual prazo.
Bons estudos