Questão 3211951

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRO-MT
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais; Atribuições das Áreas de Gestão

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Nas aquisições de bens de natureza divisível, haverá reserva de um piso de 25% do objeto para a contratação de MPs e EPPs.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não existe um "piso". O que existe é:

  LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014

  “Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

  [...]

  III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.