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ID
3212866
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Pinhais - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

As transferências voluntárias são um tipo de transferência discricionária e constituem recursos financeiros repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios para a realização de obras e/ou serviços de interesse. Assim, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • o   Gabarito: A.

    .

    Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.