Questão 3213055

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Assinale a alternativa correta acerca do que a Constituição Federal disciplina sobre a competência tributária dos entes federativos.

• A. Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• B. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, propriedade territorial rural e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.
• C. Compete aos Estados instituir impostos sobre produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.
• D. Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão causa mortis e doação, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
• E. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

Gabarito: E

Comentários

• Compete aos Municípios

  *impostos sobre propriedade predial e territorial urbana✓

  * transmissão "inter vivos", ✓

  * ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física✓,

  * direitos reais sobre imóveis, ✓

  exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

• Art. 156 da Constituição Federal: Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, III (IMCS), definidos em lei complementar.

• GABARITO: E

  Impostos federais (art. 153, CF):

  *       Imposto de Importação (II);

  *       Imposto de Exportação (IE);

  *       Imposto de Renda (IR);

  *       Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI);

  *       Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);

  *       Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR);

  *       Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);

  *       Impostos residuais;

  *       Impostos extraordinários de guerra (IEG);

  Impostos estaduais (art. 155, CF):

  *       Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

  *       Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

  *       Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA);

  Impostos municipais (art. 156, CF):

  *       Imposto sobre a propriedade Predial de Territorial Urbana (IPTU);

  *       Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

  *       Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

• Gabarito E

  art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  II - transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de diretos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)