-
Lei 9.605/98
Seção V - Dos crimes contra a Administração Ambiental
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Logo, alternativa d a correta.
-
Seção V - Dos crimes contra a Administração Ambiental
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
"Trata-e de crime próprio. Só pode ser praticado pelo funcionário público com atribuição para atuar nos procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. O sujeito passivo é a sociedade e o interessado na autorização ou na licença ambiental".
-
O CERTO NÃO SERIA O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA COM AUMENTO DE PENA??
Vejam..... FUNCIONÁRIO PÚBLICO, recebendo DINHEIRO, para DEIXAR DE PRATICAR DETERMINADO ATO.
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
-
GABARITO D
PMGOOOO
Lei 9.605/98
Seção V - Dos crimes contra a Administração Ambiental
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
-
Correta, D
Considerando o princípio da especialidade que vigora no Direito Penal, aplica o crime previsto na Lei n. 9.605/98, a qual dispõe obre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Seção V - Dos crimes contra a Administração Ambiental
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
-
Acredito que não haja qualquer crime pelo funcionário público, uma vez que a questão não informa se o funcionário público realizou qualquer das condutas previstas no crime.
Q.: "Em contato com pessoas interessadas no empreendimento, foi-lhe ofertada determinada quantia em dinheiro para omitir certas informações que poderiam dificultar a liberação da licença".
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
ou seja, para que houvesse crime, o funcionário público deveria agir, ou se omitir em relação as informações, no entanto, o comando da questão não dá detalhes se tenha ocorrido tais condutas, portanto acredito que a resposta correta deveria ser figura atípica.
-
1° - a questão não disse se ele aceitou ou não.
2° - se tivesse aceitado restaria configurado o crime de corrupção passiva com aumento de pena.
-
QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA
-
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Justino, servidor (...) foi incumbido de levantar dados técnicos em procedimento de licenciamento ambiental a cargo do órgão municipal e (...) foi-lhe ofertada determinada quantia em dinheiro para omitir certas informações que poderiam dificultar a liberação da licença." A bancar quer saber, caso Justino aceite a proposta que lhe foi feita, o quê sua conduta configura.
a) Errado. Trata-se de crime e não infração administrativa.
b) Errado. O Abuso de poder é gênero, dos quais são espécies: (a) Excesso de Poder: o excesso de poder extrapola a competência e é causa de nulidade da atuação administrativa.(b) Desvio de Poder: já o desvio de finalidade extrapola a própria finalidade do ato. Isto é a finalidade do ato é lesionada porque o ato administrativo foi praticado visando interesse diverso ao interesse público. Também será nulo, por desvio de finalidade. Veja que Justino, caso aceite a proposta, não excederá a competência ou extrapolará a finalidade, mas, sim, praticará crime.
c) Errado. Veja o art. 312, CP: Peculato - Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Sobre o crime, Rogério Greco assevera que: "o importante para efeito de configuração do delito em estudo é que o funcionário público tenha se apropriado do dinheiro, valor ou bem móvel, seja ele público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Isso significa que o sujeito tinha uma liberdade desvigiada sobre a coisa em virtude do cargo ocupado."
d) Correto e, portanto, gabarito da questão. Lembre-se da aplicação do princípio da especialidade. Nesse sentido, Greco ensina: "pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral. (...) Em determinados tipos penais incriminadores, há elementos que os tornam especiais em relação a outros, fazendo com que, se houver uma comparação entre eles, a regra contida no tipo especial se amolde adequadamente ao caso concreto, afastando, dessa forma, a aplicação da norma geral." Assim, caso Justino aceite a proposta que lhe foi feita haverá crime funcional contra a administração ambiental. Inteligência do art. 66 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Gabarito: D
Fonte: GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 13 ed. rev. amp. e atual.. Rio de Janeiro: Impetus, 2019.
Fonte: GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte geral. Vol. 1. 21. ed. rev. amp. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2019.