Questão 3216355

• Banca: EDUCA
• Órgão: Prefeitura de Várzea - PB
• Ano: 2019
• Provas: EDUCA - 2019 - Prefeitura de Várzea - PB - Farmacêutico
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Resoluções da Anvisa; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Com base na Resolução-RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, as BPMF estabelecem para as farmácias os requisitos mínimos para a aquisição e controle de qualidade da matéria-prima, armazenamento, manipulação, fracionamento, conservação, transporte e dispensação de preparações magistrais e oficinais, obrigatórios à habilitação de farmácias públicas ou privadas ao exercício dessas atividades, devendo preencher os requisitos abaixo descritos e ser previamente aprovadas em inspeções sanitárias locais, entre outras:

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Estar regularizada nos órgãos de Vigilância Sanitária competente, conforme legislação vigente.
• B. Atender às disposições deste Regulamento Técnico e dos anexos que forem aplicáveis.
• C. Possuir o Manual de Boas Práticas de Manipulação.
• D. Possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, conforme legislação vigente.
• E. Possuir licença de funcionamento, expedida pela Secretaria Estadual de Saúde.

Gabarito: E

Comentários

• A questão limita informações importantes, induzindo ao erro. Na questão D informa:'' Possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, conforme legislação vigente.'', porém somente é exigido caso a farmácia realize manipulação de produtos controlados.

• ANEXO I

  15.5.1. A licença de funcionamento expedida pela autoridade sanitária local, a Autorização de Funcionamento e, quando for o caso, a Autorização Especial expedida pela ANVISA, devem estar afixadas em local visível, e a inspeção para concessão da licença deve levar em conta o(s) grupo(s) de atividades para os quais a farmácia pode ser habilitada.