Questão 3218329

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Comicação Social; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Informação; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Cerimonialista; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Contador; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Jornalista; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araraquara (São Paulo); Lei nº 1.939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara

A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata da responsabilidade do funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

• A. O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais
• B. A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal, em virtude de remissão de recolhimento legalmente devido, poderá ser liquidado mediante o desconto em folha, nunca excedente a 1/3 do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização
• C. Tratando-se de danos causados a terceiros, o funcionário público e a Fazenda Municipal deverão responder a ação em litisconsórcio passivo necessário
• D. A responsabilidade administrativa exime o funcionário das responsabilidades civil e penal
• E. A responsabilidade civil do funcionário público municipal não pode decorrer de ato culposo

Gabarito: A