Questões de Lei nº 1.939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara

Questão 3217816

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araraquara (São Paulo); Lei nº 1.939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972) trata do concurso público para ingresso no serviço público municipal. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os concursos serão julgados por Comissão em que pelo menos um dos membros seja estranho ao serviço público municipal.

( ) O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito em 30 (trinta) dias, a contar do encerramento das inscrições.

( ) A nomeação para cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende de habilitação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• A. V, F, V
• B. F, F, V
• C. V, F, F
• D. F, V, F
• E. V, V, V

Gabarito: A

Questão 3217819

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araraquara (São Paulo); Lei nº 1.939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara

A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata das penalidades que podem ser aplicadas ao funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

• A. São penas disciplinares a advertência, a repreensão, a multa, a suspensão, a exoneração, a demissão e a cassação da aposentadoria e da disponibilidade
• B. A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada no caso crime contra a administração pública
• C. Prescreverá em 5 (cinco) anos, as faltas sujeitas à repreensão, multa ou suspensão
• D. Nenhuma das penas poderá ser aplicada verbalmente, em respeito ao princípio do formalismo
• E. As anistias serão averbadas no registro para constar que a pena deixou de produzir os efeitos legais, no entanto, não implicará no cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário

Gabarito: E

Questão 3218329

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Comicação Social; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Informação; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Cerimonialista; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Contador; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Jornalista; IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araraquara (São Paulo); Lei nº 1.939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara

A Lei Municipal 1939/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara) trata da responsabilidade do funcionário público municipal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

• A. O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais
• B. A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal, em virtude de remissão de recolhimento legalmente devido, poderá ser liquidado mediante o desconto em folha, nunca excedente a 1/3 do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização
• C. Tratando-se de danos causados a terceiros, o funcionário público e a Fazenda Municipal deverão responder a ação em litisconsórcio passivo necessário
• D. A responsabilidade administrativa exime o funcionário das responsabilidades civil e penal
• E. A responsabilidade civil do funcionário público municipal não pode decorrer de ato culposo

Gabarito: A