Gab (D)
a) .Disposição do art. 31, § 1º ,CRFB:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Esquematizando:
Controle do município:
Interno: poder executivo municipal
externo: câmara com auxílio do TCE.
B) O parecer deixa de prevalecer por 2/3 consoante o §2º do art. 31;
"O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
C) É Vedada a criação:É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Vide: §4º, Art.31.
Não esquecer: esta vedação alcança os municípios, mas nada impede um estado de criar um tribunal de contas municipal consoante a ADI 687.A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.
D) Correto! é classificada no direito administrativo como forma de controle popular.
Assim dispõe o §3º do mesmo artigo:
"As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
E) As hipóteses de intervenção de estados em municípios estão delimitadas no art. 35:
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
EQUÍVOCOS? Dúvidas:? MANDE MSG.
Sucesso, BONS ESTUDOS, nãodesista!