ID 3218563 Banca FEPESE Órgão Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Ano 2019 Provas FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) Lei nº 733 de 2013 - Código Tributário do Município De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa correta acerca da concessão de parcelamento. Alternativas Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados. Deferido o parcelamento de débito tributário a sua revogação está condicionada à abertura de procedimento administrativo formal. Computar-se-á, para efeito de prescrição, o tempo decorrido entre a concessão do parcelamento e a sua revogação. O não pagamento de três prestações consecutivas implicará a suspensão do parcelamento, devendo o devedor quitar o débito em até dois dias, sob pena de revogação do benefício. O parcelamento do débito tributário não poderá exceder a quarenta e oito prestações e o seu vencimento deverá corresponder ao primeiro dia útil de cada mês. Responder Comentários Gabarito A Art. 152 - O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após o vencimento do nteriormente assinalado, para pagamento do crédito tributário, observadas as seguintes condições:I - não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados;