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ID
3218566
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, é correto afirmar sobre o processo administrativo fiscal.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    ⇢ Art. 52. A autoridade julgadora não fica adstrita às alegações das partes nem às perícias ou demais diligências requeridas, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

    Fonte: Código Tributário do Município de Caxambu do Sul.