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A)Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
LIX - Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
B)O estrangeiro que cometer crime político ou de opinião será extraditado, no prazo máximo de dez dias.
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
C)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação contida.
LXXVIII - § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
D)A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
E)Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Presidente da República serão equivalentes às medidas provisórias.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
GABARITO. D
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Caraca quem quase foi na primeira como eu curte o comentário aqui rsrs, como já diziam os professores de curso preparatório para concurso, mesmo que a questão parece ser a correta, leia todas, pois pode ser uma pegadinha e geralmente as melhores pegadinhas estão logo na primeira alternativa, o avaliador só inverteu o tipo de acão na letra A miseravi, quase cai nessa e sigam essa dica: sempre leiam todas as alternativas!
Bons estudos!
#estudaqueavidamuda
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Assertiva D
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
A demora injustificada da Administração em decidir sobre o requerimento do impetrante contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc. LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37 da CF.”
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A questão trata sobre os direitos e garantias individuais, previstos no
artigo 5º da Constituição Federal.
O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias
individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar
outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto
constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional
menciona que os direitos e garantias expressos não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria
Constituição ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em várias
casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e
oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar
confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
Passemos a analisar as alternativas.
A alternativa "A" está errada, pois o artigo 5º, LIX, da CRFB aduz que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. O erro do item em análise está em mencionar que seria admitida ação pública quando, em realidade, é uma ação privada.
A alternativa "B" está errada, pois o artigo 5º, LII, da CRFB aduz que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. O
erro do item em análise está em mencionar que seria viável a extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião.
A alternativa "C" está errada, pois o artigo 5º, §1º, da CRFB aduz que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. O
erro do item em análise está em mencionar que a aplicação seria contida.
A alternativa "D" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da CRFB, que aduz justamente que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
A alternativa "E" está errada, pois o artigo 5º, §3º, da CRFB aduz que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. O
erro do item em análise está em fazer uma equiparação às medidas provisórias.
Gabarito: Letra "D".
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Trata-se do Principio da Celeridade processual para fins de economia processual nos ambitos judicial e administrativo.
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Essa letra A veio com dolo direto, pqp!
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GABARITO: D
CF ART. 5º LXXVIII
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.