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ID
322219
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das licitações públicas e do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.

Após a criação do CNJ, o TCU deixou de ter competência para zelar pela correta aplicação dos princípios constitucionais no âmbito do Poder Judiciário

Alternativas
Comentários
  • O TCU fará o controle externo dos poderes ao lado do Congresso Nacional. Já ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do poder judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, além de outras atribuições listadas na CF e no Estatuto da magistratura. 
  • CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
    ...
    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
    ...
    II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

    Conforme dispositivos acima, as competências TCU não foram modificadas em função da criação do CNJ. Portanto, assertiva errada!

    Bons estudos a todos!
  • Comentário objetivo:

    CNJ: Contrelo INTERNO

    TCU: Controle EXTERNO

    Ou seja, trabalham "juntos"...

    : )
  • A questão está no assunto errado. Não tem nada a ver com licitação.

  • A resposta à questão está no Título IV, Capítulo III, Seção II (Da Organização dos Poderes; Do Poder Judiciário; Do STF)
    Art. 103-B § 4º, II:

    103-B... 
    § 4ºCompete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
    I - ...
    II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei,sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
     
    Art. 37.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:




     

  • Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

     

    A instauração, pelo Conselho Nacional de Justiça, de procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário afasta a competência do TCU para apreciar a legalidade do mesmo ato. ERRADO

     

    Não afasta a competência do TCU.