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Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 75.
§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
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Quando pessoa natural tem diversas residências, onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, qualquer um destes ou daqueles será considerado domicílio.Quanto às atividades profissionais, considera-se domicílio para efeito destas, o lugar onde são exercidas. (Art. Art. 71 do Código Civil)
Mas é possível existirem vários domicílios da pessoa jurídicos e todos dotados de relativa autonomia. Onde surge a faculdade de considerar como sede social para o negócio realizado o estabelecimento (departamento, filial ou agência) que nele tiver tomado parte (art. 75, § 1º CC).
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ASSERTIVA CERTA
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
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Só complementando os comentários anteriores, não confundamos o que foi pedido com o teor do art. 70 do CC, verbis:
"Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo."
Assim, ultrapassada a hipótese, temos:
"Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem."
Bons estudos a todos!
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Art 75, § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Assim como a pessoa natural, a pessoa jurídica - de modo ainda muito mais frequente, dadas as suas peculiariddes - pode ter uma multiplicidade de domicílios, desde que, na dicção do parágrafo 1o, tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes.
"É necessário dar elasticidade ao conceito de agência ou filial para não tolher o caminho ao Judiciário, mormente às partes de menores recursos econômicos" (Silvio Venosa, p. 233).
Súmula 363, STF: A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência ou do estabelecimento em que praticou o ato.
Podemos lembrar, ainda, do CPC, art 100, IV, b:
Art. 100. É competente o foro:
IV - do lugar:
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
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Não estaria é errado essa questao, por citar "diferentemente" ? entendi que se usa o mesmo principio, quanto para as pessoas naturais ou juridicas..
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Concordo com o Edney.
Quando a banca começa a frase usando "diferentemente" e falando das pessoas naturais, dá a entender que na segunda parte, no tocante às pessoas jurídicas, vai falar algo totalmente oposto. Porém, usou a mesma linha de raciocínio! Não acho que comprometa de forma grave o entendimento por parte do candidato, mas ficou verdadeiramente mal escrito esse enunciado.
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Errei por causa do "diferentemente", mesmo percebendo que a questão foi mal redigida, marquei errada e errei, mas penso que para a questão estar correta teria que dizer:
-"IGUALMENTE AO estabelecido para as pessoas naturais, cujo domicílio é qualquer uma das diversas residências onde, alternadamente, a pessoa natural viva, para as pessoas jurídicas, cada um de seus diversos estabelecimentos em lugares diferentes é considerado domicílio para os atos nele praticados."
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Concordo com os comentários acima... Acho que o "diferentemente" deixou a questão sem sentindo...
Eu consegui perceber o acerto de ambas as afirmações, mas julguei errada a questão em razão do "diferentemente".
Não dá pra entender a lógica usada pelo CESPE.
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A lógica é que neste caso, o domicilio da PJ é necessariamente o local em que os atos foram praticados, já a pessoa natural pode ser demanda em qualquer de seus domicilios.
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pessoa jurídica e pessoa natural adotam a pluralidade de domicílio. Cuidado:
estabelecimento e sede jurídica --> é para pessoa jurídica
residência --> é para pessoa física.
Acredito que a questão enfatizou a diferença existente entre residência e estabelecimento ou sede jurídica.
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O diferentemente fez mudar TUDO!!! Por isso creio que esta errada.
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GABARITO CERTO
Ao meu ver, o termo "diferentemente" aplica-se à condição da "residência" ser reconhecida DOMICÍLIO para pessoa natural e dos "diversos estabelecimentos" serem reconhecidos DOMICÍLIO para a pessoa jurídica. De fato, são situações diferentes. Enquanto as residências que a pessoa viva sejam domicílio para ela, o que torna diversos estabelecimentos em domicílio são os atos neles praticados.
Desculpem se não consegui ser claro.
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Marquei correto por estarem corretos os conceitos. Mas a redação está esdrúxula.
Foi tipo: diferentemente da cor branca aplicada à sala, a cor da parede da cozinha é branca.