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Respondendo a questão:
Para seu funcionamento, a Administração Pública necessita de recursos humanos para o exercício de suas atribuições. Assim, na contratação de seus funcionários, o Poder Público realiza concursos em homenagem aos Princípios da Administração Pública. Com isso, os servidores públicos possuem regime jurídico especial, qual seja: o Regime Estatutário. Além das garantias, conferidas pela Constituição Federal, o Regime Estatutário pode conter regras específicas conforme o cargo em questão.
Fonte:
Espero ter ajudado!!!
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Regime Jurídico
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Deveria conter nas respostas: Regime da Lua
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Mamão com açúcar e ainda por cima com aquele leite camponesa
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A) Regime Estatutário.
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EstatutáriA
EU NO FUTURO :)
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Gabarito: A
Servidores públicos
titulares: cargo público
vínculo: estatuto
Empregados públicos
titulares: emprego público
vínculo: clt
Temporários
titulares: função pública
vínculo: contrato
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Sobre o assunto abordado na questão, é esclarecedora a lição de Alexandre Mazza:
A Constituição Federal de 1988 estabelece dois regimes principais de contratação para o serviço publico: o estatutário, ou de cargo público, e o celetista, ou de emprego público. Dai a existência de duas categorias básicas entre os agentes públicos: os servidores estatutários e os empregados públicos. São inúmeras as diferenças entre o regime jurídico de cargo e o de emprego público.
O regime estatutário é regime comum de contratação de agentes públicos pela Administração Direta, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como pelas pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta, como autarquias, fundações públicas e associações públicas.
No âmbito federal, o regime de cargo público vem disciplinado na Lei n. 8.112/90 - Estatuto do Servidor Público Federal.
Os servidores estatutários são selecionados por concurso público para ocupar cargos públicos, tendo vinculação de natureza estatutária não contratual, e adquirem estabilidade após se sujeitarem a um estágio probatório.
Gabarito do Professor: A
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2021