Questão 3226714

• Banca: IBADE
• Órgão: JARU-PREVI - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

As leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:

• A. o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
• B. o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os incentivos fiscais.
• C. as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais; o plano financeiro.
• D. o plano orçamentário; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
• E. o plano plurianual; os orçamentos anuais; os incentivos fiscais.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais. (...)

• É cada pergunta kkkk. Queria ver uma dessas com as ações constitucionais: a) mandado de corpus b) ação datas c) habeas injunção d) habeas corpus e) É irrelevante, para fins formais, o nome da ação, em razão da fungibilidade

• PPA (estratégico) / LDO (tático) / LOA (operacional)

• II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,

• § 1º Não serão

  objeto de delegação

  os atos de

   competência exclusiva

   do Congresso Nacional,

   os de

  competência privativa

  da Câmara dos Deputados

   ou

  do Senado Federal,

  a matéria reservada à

   lei complementar,

   nem

   a legislação sobre:

  III –

   planos plurianuais,

   diretrizes orçamentárias

  e

  orçamentos.

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• LETRA A

  PPA Plano plurianual 4 anos

  LDO Diretrizes orçamentárias

  LOA Orçamentos anuais

• MEDIDAS PROVISÓRIAS

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.          

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:         

  I - relativa a:         

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;         

  b) direito penal, processual penal e processual civil;         

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;         

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;         

  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;         

  III - reservada a lei complementar;         

  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

   OBSERVAÇÃO  

  O presidente da república quando adota medidas provisórias está exercendo a função atípica de legislar.    

• Vejamos o que determina a nossa Constituição Federal de 1988: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais” – art. 165, I ao III, CF/88. Com base neste dispositivo, podemos assinalar a alternativa ‘a’ como nossa resposta.