CF/88
Art. 166 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
GABARITO C
Vamos analisar a questão.
O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final. É um rito legalmente estabelecido, com etapas que se repetem periodicamente e que envolvem elaboração, discussão, votação, controle e avaliação do orçamento.
Ok. A questão versa sobre os parlamentares. Vejamos as alternativas:
A) Errada. Os parlamentares podem sim apresentar emendas ao texto da LOA. Essa é uma das funções precípuas da atividade parlamentar.
B) Errada. As emendas só poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Mas nem todas as despesas poderão ser anuladas! Algumas despesas jamais poderão ser anuladas! E uma delas é a despesa com pessoal e encargos sociais (CF, 166, § 3º, II, “c"). Confira:
Art. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: (...)
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
C) Correta, de acordo com o artigo 166, § 3º, III, alínea “a", da CF. Aqui:
Art. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: (...)
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Repare que a alternativa destacou que essa não é a única possibilidade de aprovação de emendas, quando ela menciona a expressão “entre outras possibilidades".
D) Errada. De acordo com a agência Senado, existem emendas feitas às receitas e às despesas orçamentárias. As primeiras têm por finalidade alterar a estimativa de arrecadação, podendo inclusive propor a sua redução. As emendas à despesa são classificadas como de remanejamento, apropriação ou de cancelamento. Portanto, não necessariamente as emendas precisam estar relacionadas com a reestimativa de receita.
E) Errada. As emendas devem ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). E as dotações para pessoal e seus encargos podem aumentar sim, o que não pode acontecer é a anulação dessas despesas, conforme art. 166, § 3º, II, “a" (vide comentário da alternativa B).
Gabarito do Professor: Letra C.