-
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
-
ou substitui-la
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida
-
GABARITO: D
Art. 13. § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
-
Gabarito: D
A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
-
Declaração de Bens
Þ Obrigatória na posse ou exercício do cargo em comissão ou efetivo.
Þ Bens e valores: Todos, com exceção utensílios domésticos.
Þ Deverá ser atualizada anualmente e na data que o agente deixa o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Þ Tal declaração poderá ser substituída por cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal (declaração de imposto de renda)
Þ Falta ou falsa declaração: o agente será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
GAB = D
-
Para que o candidato encontre a resposta correta, é necessário o conhecimento da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92, em especial sobre a declaração de bens que é exigida ao servidor público quando da posse e exercício, além da respectiva sanção, em caso de descumprimento. A finalidade desta exigência é permitir o acompanhamento pela Administração sobre a eventual evolução do patrimônio do servidor público e a compatibilidade com a renda declarada. Vejamos o que dispõe o art. 13, §2º, da LIA:
"Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (...) §2º A declaração de bens será ANUALMENTE ATUALIZADA e na data em que o agente público DEIXAR O EXERCÍCIO do mandato, cargo, emprego ou função.”
Dito isto, a única alternativa correta é Letra B. As demais (Letras A, C, D e E) trazem momento diverso, o que está incorreto.
Gabarito: Letra B.