Questão 323128

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Edificações - Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações como referências, julgue os itens que se seguem.

Regem-se pela referida lei os servidores públicos civis da administração direta e indireta do estado do Espírito Santo, de qualquer de seus poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• em seu art. 1º, a lei 46 expõe:
  " esta lei complementar institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis da adm. direta das autarquias e das fundações públicas do ES de qualquer dos seus poderes".
  
  ou seja, em se tratando de adm. indireta, engloba apenas: autarquias e fundações públicas, e não "toda a adm. indireta" como afirma a questão.
• Esta lei complementar institui o Regime Jurídico Ùnico dos servidores públicos civis da Administração direta,Das autarguias e das fundações públicas do Estado do Espirito Santo,de qualquer dos seus Poderes''
  
   
  
  Observe que a lei não fala (Adimistração direta + indireta),a lei se limina (Administração Direta+ Autarguias e Fundações Públicas).excluindo assim ''Sociedades mistas'' logo não são todas as indiretas que fazem parte do regime jurídico.

• O regime jurídico único dos servidores público civis da administração DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE QUALQUER DOS SEUS PODERES.

• Errado.

  Da administração indireta do Estado, apenas as autarquias e as fundações públicas de direito público terão seus servidores públicos regidos pela Lei Complementar nº 46/1994.

  

• Autarquia e Fund Publica nao seriam entidades que fazem da adm indireta?