Questão 323131

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Técnico em Edificações - Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Tendo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e suas alterações como referências, julgue os itens que se seguem.

O servidor público estadual que praticar ato irregular poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa, simultaneamente, uma vez que as instâncias são independentes entre si.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• correta a questão. as esferas se comunicarão apenas no caso de o servidor ser absolvido penalmente sob a alegação de:
  inexistência do fato ou negativa de autoria.

• Gabarito : Correto
  Trata das Responsabilidades
  Art. 225 O servidor público responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
  Parágrafo único - A exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor público não extingue a responsabilidade civil, penal ou administrativa oriunda de atos ou omissões no desempenho de suas atribuições.

• Das Responsabilidades:

  
  

  art. 228

  
  

• Art. 229. As cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem assim as instâncias