Questão 323137

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Comunicação Social - Específicos
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social; Lei de Imprensa

Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a
comunicação social.

A Lei de Imprensa foi instituída no segundo governo de Getúlio Vargas e vigorou até 2010, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Lei de Imprensa derrubada em 30 de abril de 2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi editada em 1967, durante o regime militar. Ela previa prisões e multas pesadas contra jornalistas e veículos de comunicação. 

• A Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967) regulava a liberdade de manifestação do pensamento e da informação. 

  Foi declara  inconstitucional pelo STF não sendo recepcionada pela nova ordem democrática. Com a decisão, a norma foi excluída totalmente do ordenamento jurídico. A declaração de inconstitucionalidade desta lei foi articulada por Miro Teixeiro - notório lobbista da grande mídia - e deixou um vácuo jurídico nas questões relativas aos abusos cometidos com pela imprensa, em especial o direito de resposta.

  http://comuniqueiro.blogspot.com

• A Lei 5250/67 – Lei de Imprensa, foi criada e posta em prática no período da Ditadura Militar e sua vigência persiste até hoje, com algumas alterações advindas da Constituição de 1988.

  A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, estão assegurados no art. 220 da Constituição.