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GABARITO: LETRA A
Sendo expressos por lei e investidos de competência decisória, os poderes e deveres dos agentes públicos são impostos pela moral administrativa e ordenados pelo interesse da coletividade. Por meio dessas atribuições descritas em lei, é que os poderes e deveres específicos dos cargos ou funções de seus agentes farão com que suas responsabilidades se realizem por meios de suas próprias atribuições específicas.
O agente administrativo, detentor de pequenas parcelas delegadas pelo poder público, torna o seu ato lícito por meio do uso de suas atribuições. A relação dos poderes da Administração é instrumental, ou seja, são meios conferidos à Administração e aos empregados apenas para o atendimento do interesse público.
Exceder os limites das atribuições, ou desviar-se das suas finalidades, constitui abuso de poder e, consequentemente, prática de ato ilícito. O poder administrativo é conferido à autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público.
O poder administrativo, portanto, é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público. Nessas condições, o poder de agir se converte no dever de agir. Assim, se no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, pois não se admite a omissão da autoridade diante de situações que exigem sua atuação. Eis por que a Administração responde civilmente pelas omissões lesivas de seus agentes.
FONTE: JUS.COM.BR
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Gabarito letra A
Mas Realmente não entendi qual for o ERRO da opção C
A lei 9.784/99 Dispõe em seu Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Quem puder explicar, agradecemos.
Editando: Ester Paula respondeu. Curtindo seu comentário.
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Enunciados super confusos
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Queria entender qual erro da C, banca do capiroto, toda vez que ela tenta inventar, faz merda!
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Curioso... a parte mais difícil é adivinhar o que essa banca pergunta. SE você entender, a resposta fica fácil.
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Pedro, acho que a banca levou em consideração a exceção do art. 11 da lei 9784 para considerar a alternativa C como errada: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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Encontrei a resposta da Letra C em um comentário do Tec Concursos, segue:
No que diz respeito ao item "c", que por sinal me deixou quebrando a cabeça para encontrar o erro, de fato o poder administrativo é insuscetível de renúncia pelo seu titular, todavia reveste-se de "dever para com a comunidade" e não "para com a autoridade pública" como pretendeu o enunciado. Assim, a incorreção da alternativa se dá pelo seguinte:
"O poder do administrador público, revestindo ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 18ª Edição)
Fonte: Tec Concursos - Otavio L
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Nunca vi enunciados mais confusos!
Que Deus tenha piedade de nós, pq essa banca não tem!
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nao achei erro na letra B... alguem?
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Questão simplesmente indecifrável.
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Encontrei a resposta correta na letra A nem perdi tempo tentando achar o erro nas outras alternativas. Segue o fluxo.
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A) O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público. Correto.
B) O poder administrativo que empresta autoridade ao agente público quando recebe da lei competência decisória que o detém da obrigação de exercitá-lo. Errado.
Empresta? Então depois tem que devolver?
C) O poder administrativo, revestindo ao mesmo tempo o caráter de dever para com a autoridade pública, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Errado.
"O poder do administrador público, revestindo ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas." - Hely Lopes Meirelles
D) O poder administrativo com pouca ou nenhuma liberdade sobre a autoridade pode deixar de praticar atos de sua competência jurídica. Errado.
Ela tem o DEVER de agir em tudo sob sua competência!
E) O poder administrativo constitucionalmente integrado na conduta da improbidade como elemento necessário à legitimidade de seus atos. Errado.
WTF?! Improbidade um elemento necessário. Alternativa totalmente errada!
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Erro da C O poder administrativo, revestindo ao mesmo tempo o caráter de dever para com a autoridade pública, é insuscetível de renúncia pelo seu titular
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A questão indicada
está relacionada com os poderes da Administração.
A) CORRETA. O poder administrativo é conferido à autoridade
administrativa com o objetivo de remover os interesses particulares que se
opõem ao interesse público / ao interesse da coletividade.
B) INCORRETA. O poder administrativo não empresta autoridade
ao agente público. Conforme indicado no artigo 11, da Lei nº
9.784 de 1999, “a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos".
C) INCORRETA. O dever é para com a comunidade.
D) INCORRETA. Não pode deixar de praticar atos de sua competência
jurídica.
E) INCORRETA. A conduta deve ser pautada na honestidade, na
probidade e na boa-fé - princípio da moralidade.
Gabarito do professor: A)
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Gerson Levy o ERRO da alternativa C é: "O dever é para com a comunidade e NÃO para com a autoridade pública."