Questão 3232447

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

A Lei 10.520/2002 trata de uma modalidade licitatória denominada pregão. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. No pregão, é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

II. No pregão, é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

III. No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I, II e III, apenas
• B. I e II, apenas
• C. II e III, apenas
• D. I e III, apenas
• E. I, apenas

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: "A"

  Art. 5º É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  Fonte: Lei 10.520/2002

• A questão trata da Lei 10520/02 – Lei do Pregão, em especial das exigências vedadas aos licitantes.

  Tais vedações encontram-se elencadas em seu art. 5º, que dispõe:

  “Art. 5º É vedada a exigência de: I - garantia de proposta; II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso”.

  Analisando as afirmativas.

  Afirmativa I: correta. Exatamente como consta no art. 5º, II, da Lei do Pregão.

  Afirmativa II: correta. É o que dispõe o art. 5º, III, da Lei do Pregão.

  Afirmativa III: correta. Consoante art. 5º, I, da Lei do Pregão.

  Logo, temos I, II e III corretas.

  Gabarito: Letra A.