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ID
3232492
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial de improbidade administrativa, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "C"

    A) Apenas as pessoas autorizadas por lei poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ERRADO

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    B) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, poderá ser sigilosa quanto ao seu representante. ERRADO

    § 1º do art. 14 A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    C)A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.CORRETO

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    D) A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar. ERRADO

    Art. 17.  A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    E) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei.

    § 4º do art. 17- O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    Fonte: Lei 8.429/92

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.  

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

    LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • A) Apenas as pessoas autorizadas por lei poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ERRADO

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    B) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, poderá ser sigilosa quanto ao seu representante. ERRADO

    § 1º do art. 14 A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    C)A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.CORRETO

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    D) A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar. ERRADO

    Art. 17.  A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessadadentro de 30 trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    E) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei.

    § 4º do art. 17- O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • Gabarito: C

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

  • Para que o candidato encontre a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade” (art. 14, da LIA). Perceba que não há a restrição (pessoas autorizadas por lei) trazida na alternativa.

    Letra B: incorreta. Nos termos do art. 14, §1º, da LIA, a representação “conterá a qualificação do representante” (logo, não poderá ser anônima, como dito na alternativa – sob o viés da “formalidade” prevista em lei). Por outro lado, a notícia anônima de eventual prática de ato de improbidade administrativa deve ser verificada pela Administração Pública, por força do princípio da indisponibilidade do interesse público. Ainda, é importante frisar que a LIA dispõe que “constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente”, nos termos do seu art. 19.

    Letra C: correta. A alternativa trouxe a literalidade do art. 15, da LIA: “Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade”.

    Letra D: incorreta. A alternativa pecou ao afirmar que a ação principal será proposta no prazo de quinze dias, quando o correto seria no prazo de "trinta dias da efetivação da medida cautelar”, nos termos do art. 17, da LIA.

    Letra E: incorreta. O Ministério Público é sempre obrigado a participar da ação (cível) de improbidade administrativa, seja como parte ou como fiscal da lei, nos termos do art. 17, §4º, da LIA: “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) §4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade”. Perceba que a parte final da alternativa trouxe “sob pena de multa”, quando o certo seria “sob pena de nulidade”.

    Gabarito: Letra C.