Questão 32332

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Ressalvados os casos previstos em lei específica, se o servidor empossado em cargo público não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da posse, será

• A. revogado o ato de sua nomeação ou tornada insubsistente a designação para função de confiança.
• B. demitido da função de confiança ou tornado sem efeito o ato de sua nomeação.
• C. demitido a bem do serviço público, e impedido de prestar novo concurso público e de ser designado para função de confiança.
• D. anulado o ato de sua nomeação ou tornada sem efeito a designação para função de confiança.
• E. exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8112/90
  
  
  Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  § 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  § 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  § 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  
  
  Deus Nos Abençoe!!!
• Para o caso do Distrito Federal, o Art. 15 tornou-se inaplicável (Lei 1799, 23/12/1997). Essa lei prevê o prazo de 5 dias úteis para o servidor entrar em exercício. Caso isso não aconteça o servidor será exonerado.
• Só complementando:
  - No caso de ser nomeado mas não tomar posse em 30 dias, o ato da nomeação torna-se sem efeito.
  - A nomeação + posse mas sem exercício em 15 dias: exoneração EX-OFFICIO
  - Nomeação + posse + exercício mas abandono de cargo: PAD-> Demissão!
  
• LEI 8.112/90Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)§ 2o O servidor será EXONERADO do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, SE NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO NOS PRAZOS previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) DEVE-SE TER EM MENTE QUE A EXONERAÇÃO NÃO SE TRATA DE PENALIDADE, ENQUANTO A DEMISSÃO É ATO DE CARÁTER PUNITIVO.BONS ESTUDOS PARA TODOS
• Cabe ressaltar que não há prazo para o servidor designado para ocupar função de confiança entrar em exercício!
  
   Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
  
  [...]
  
  § 4o  O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

• EXONERADO!

  
  

  GABARITO ''E''
  

• LETRA: E

   

  Ato de provimento não empossado: torna-se sem efeito o ato de provimento

   

  Empossado e não entrou em exercício: exoneração de oficio.

• Muitos veteranos de 2009...Tomara que já estejam todos nos seus cargos desejados!