Questão 3233914

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2019
• Provas: CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Médico - Nefrologia
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas referentes a

• A. ações de assistência social.
• B. limpeza urbana e remoção de resíduos.
• C. pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
• D. obras de infraestrutura que beneficiam direta ou indiretamente a rede de saúde.
• E. desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 4 Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: 

  I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; 

  VI - limpeza urbana e remoção de resíduos; 

  VIII - ações de assistência social; 

  IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e 

• ...no SUS.