ID 3234154 Banca CESGRANRIO Órgão UNIRIO Ano 2019 Provas CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Médico - Cirurgia Plástica Disciplina Direito Sanitário Assuntos Aspectos Constitucionais Lei Complementar nº 141 de 2012 De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas referentes a Alternativas ações de assistência social. limpeza urbana e remoção de resíduos. pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde. obras de infraestrutura que beneficiam direta ou indiretamente a rede de saúde. desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade. Responder